Recusa no cumprimento da carta

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Resumo

O CPC prevê hipóteses que legitimam a recusa no cumprimento de cartas precatórias ou arbitrais, exceto as cartas rogatórias.

No caso das cartas de ordem, a doutrina permite a aplicação do art. 267 do CPC. As recusas devem se basear em vícios formais, e o juízo deprecado não pode recusar a carta com base em discordância de conteúdo.

Quanto à incompetência do juízo deprecado, o juiz pode recusar a carta por incompetência absoluta, mas o parágrafo único do art. 267 permite remeter a carta ao juiz ou tribunal competente em razão do caráter itinerante da carta.

No caso de incompetência relativa, há divergência na doutrina, mas é preferível permitir que o juízo deprecado se recuse a cumpri-la, remetendo-a ao juízo competente.

A carta pode ser recusada se houver desconfiança quanto à sua autenticidade, e o juiz deprecado deve especificar as razões para essa desconfiança. No entanto, antes de devolver a carta, o juízo deprecado deve dialogar com o juiz deprecante para resolver qualquer dúvida.

Independentemente da causa de recusa, o juízo deprecado deve proferir uma decisão fundamentada. Essa decisão interlocutória não é recorrível por agravo de instrumento, devendo as partes aguardar a apelação ou contrarrazões.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 828–835 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.