Recursos — Pressupostos cumulativos — Prequestionamento

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Resumo

Assim como no REsp, o prequestionamento é um requisito necessário para a admissibilidade do RE. Esse requisito visa garantir que o STF só julgue matéria constitucional que já tenha sido debatida e decidida pelo órgão inferior que proferiu a decisão recorrida. Historicamente, o STF reconhecia o prequestionamento ficto, onde a simples interposição de embargos de declaração, independentemente do resultado, era suficiente para considerar a matéria prequestionada. No entanto, recentemente, tem havido uma mudança de entendimento nesse sentido.

O CPC atual consagra a solução mais pragmática, onde a simples interposição de embargos de declaração, mesmo que rejeitados, é suficiente para prequestionar a matéria. Isso significa que mesmo que o tribunal superior reconheça um vício nos embargos de declaração, a matéria ainda será considerada prequestionada.

É importante destacar que o prequestionamento ficto não se confunde com o prequestionamento implícito, onde a matéria constitucional foi alegada anteriormente, mas não foi decidida pela decisão recorrida. Nesse caso, a ausência de enfrentamento da matéria afasta a existência do prequestionamento.

Além disso, o prequestionamento não exige a indicação expressa da norma constitucional na decisão recorrida, sendo suficiente que a matéria tenha sido expressamente decidida. O voto vencido também é considerado para efeito de prequestionamento, de acordo com o artigo 941, § 3º, do CPC, mesmo que antes esse entendimento fosse diferente.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1112–1118 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.