Recursos — Pressupostos cumulativos — Decisão de única ou última instância

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Resumo

Significa que todas as vias ordinárias de impugnação devem ter sido esgotadas. A diferença fundamental com o REsp é que a decisão recorrida não precisa necessariamente ser proferida por um tribunal, ampliando assim o escopo de casos em que o RE pode ser utilizado.

Isso inclui decisões dos Juizados Especiais e julgamentos de embargos infringentes.

No entanto, é necessário que a decisão seja proferida em um processo judicial, excluindo assim decisões de processos administrativos disciplinares.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1106–1110 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.