Recursos públicos de fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político

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Resumo

Outras fontes de financiamento dos partidos políticos não estão protegidas pela impenhorabilidade.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 613–615 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.