Recurso ordinário em mandado de segurança

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Resumo

O recurso ordinário constitucional é cabível contra decisões de única instância denegatórias de MS.

O STF julga quando o acórdão recorrido foi proferido pelos tribunais superiores, e o STJ julga quando foi proferido por tribunal de segundo grau.

O termo “denegação” abrange tanto a negativa do mérito quanto decisões terminativas.

Em caso de parcial procedência, o recurso é cabível apenas quanto à parte denegatória.

O MS é julgado colegiadamente e é de competência originária do tribunal que proferiu a decisão.

Não cabe recurso ordinário contra decisões monocráticas, mas sim contra acórdãos decorrentes de agravo interno ou embargos de declaração.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1018–1025 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.