Recorribilidade da sentença citra petita

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Resumo

O recurso adequado é a apelação, podendo também ser usados embargos de declaração em casos excepcionais. O tribunal pode integrar a decisão, resolvendo os pedidos ou questões não analisadas, sem necessidade de anular a sentença inteira. Apenas a parte omitida deve ser corrigida, aplicando-se a teoria dos capítulos da sentença.

Após o trânsito em julgado, uma nova ação pode ser proposta para os pedidos ou causas de pedir não enfrentados, criando-se uma ficção jurídica de que tais pedidos ou causas de pedir nunca foram apresentados, não sendo cabível a ação rescisória nestes casos por falta de interesse de agir. No entanto, em omissões relativas a fundamentos de defesa, onde o réu não pode iniciar uma nova demanda, a ação rescisória seria admissível.

Este entendimento visa evitar a anulação total de decisões que já resolveram parcialmente a demanda, otimizando a prestação jurisdicional e respeitando os limites da devolução dos recursos.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 329–333 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.