Reconhecimento da incompetência e atos processuais já praticados

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Resumo

O reconhecimento da incompetência, seja ela absoluta ou relativa, implica a remessa do processo ao juízo competente.

Existem exceções a essa regra geral.

Nos Juizados Especiais, a incompetência territorial (relativa) pode levar à extinção do processo, e a incompetência absoluta em algumas situações também pode resultar em extinção.

Os atos praticados por um juízo incompetente são válidos, mas podem ser revistos ou ratificados pelo juízo competente. Os atos mantêm sua validade até que o juízo competente decida sobre eles.

Exceção: é possível que o juízo que se declara incompetente decida que determinados atos deixem de produzir efeitos até serem ratificados pelo juízo competente.

Quando a incompetência é reconhecida em primeira instância, o processo é remetido ao juízo competente. Contudo, se a incompetência for reconhecida em grau recursal, surgem questões práticas complexas, dado que a decisão interlocutória que trata da competência não pode mais ser impugnada por agravo de instrumento, mas apenas por apelação ou contrarrazões. Isso criou um problema prático, pois o tribunal, ao reconhecer a incompetência por meio de apelação ou contrarrazões, deve entrar no mérito das decisões de primeiro grau para ratificá-las ou decidir em sentido contrário, não sendo, portanto, o caso de enviar o processo para o juízo competente, passando a ser o próprio juízo competente, caso contrário só os restaria reconhecer a incompetência e anular os atos decisórios, o que conflita com o art. 64, § 4º, do CPC.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 80–91 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.