Reclamação — Natureza jurídica

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Resumo

A reclamação possui natureza jurisdicional, conforme entendimento majoritário da doutrina, e não se confunde com uma mera atividade administrativa. Ela se distingue por características como a necessidade de provocação pelo interessado, a capacidade de cassar decisões contrárias a determinações de tribunais superiores, a possibilidade de avocação de autos para preservar a competência do tribunal e o princípio do juízo natural, além do cabimento de medidas cautelares e a geração de coisa julgada.

A reclamação não é considerada um recurso, pois não possui previsão legal específica como tal e não se enquadra na definição de atividades recursais. Também não é um incidente processual, visto que sua existência não depende de um processo em trâmite, podendo ser apresentada em casos de descumprimento de decisões de tribunal por autoridades administrativas.

A discussão sobre sua natureza entre ser uma ação ou o exercício do direito de petição tem implicações práticas, com a doutrina favorecendo a visão de que possui natureza de ação, dada a presença de elementos fundamentais de uma ação, como a exigência de capacidade postulatória e a formação de coisa julgada.

O STF, em julgamentos passados, interpretou a reclamação mais como um exercício do direito de petição, mas com a aplicação do CPC de 2015, especialmente a exigência de contraditório e a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a Corte parece reconhecer sua natureza jurídica de ação.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 697–702 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.