Reações dos interessados
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Resumo
A autoridade responsável pela ilegalidade apontada na reclamação deve apresentar informações em 10 dias.
Qualquer interessado pode impugnar o pedido do reclamante, mas isso perdeu importância com a previsão do art. 989, III do CPC, que exige a citação do beneficiário direto.
O MP, nas reclamações em que não é autor, tem vista do processo por 5 dias após as informações para oferecer contestação pelo beneficiário do ato impugnado. Em ações em que atua como autor, não precisa ser ouvido como fiscal da ordem jurídica. Sua manifestação se limita à elaboração da petição inicial.
Competência para a elaboração da reclamação pelo MP: a doutrina majoritária atribui ao PGR, mas alguns defendem que um promotor de primeiro grau pode ingressar com a ação em tribunais superiores representando o Ministério Público.
O MP sempre participa da reclamação, seja como autor ou fiscal da ordem jurídica, devido ao interesse público na competência dos tribunais e na autoridade de suas decisões.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 789–795 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.