Reações do juiz diante da petição inicial

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Resumo

O juiz pode indeferir a petição inicial baseando-se nas hipóteses do art. 330 do CPC ou pela falta do depósito prévio, embora esta última seja um vício sanável.

Decisões monocráticas de indeferimento permitem agravo interno em 15 dias; e decisões colegiadas abrem espaço para recursos especial e/ou extraordinário.

Aplica-se também o julgamento liminar de improcedência conforme o art. 332 do CPC.

A citação segue o procedimento padrão, inclusive eletrônico, usando o endereço do processo originário.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 540–545 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.