Réu incapaz

Início > Direito Processual Civil > Competência > Competência territorial

Resumo

A competência para ações com réu incapaz é estabelecida no foro do domicílio do representante ou assistente legal do incapaz.

É também considerado um falso foro especial, já que especifica a regra geral de que o foro competente é o do domicílio do representante ou assistente do incapaz, que, de acordo com o estatuto civil (art. 76, parágrafo único, do CC), é também o domicílio do incapaz.

A regra se aplica especificamente a casos de incapacidade jurídica. Incapacidade de fato (ou seja, incapacidade não reconhecida legalmente não é coberta por esta norma), situações em que se aplica a regra de foro comum do art. 46 do CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 189–194 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.