Réu ausente

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Resumo

A competência para as ações mencionadas é estabelecida no foro do último domicílio conhecido do réu ausente.

É considerado um falso foro especial, porque basicamente especifica a aplicação da regra do art. 46 do CPC, que determina o foro do domicílio do réu como o foro comum para a maioria das ações.

A norma do art. 49 só será aplicada se não houver outra regra de foro especial mais adequada.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 182–187 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 49 do CPC. ↩