Prova do direito

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Resumo

O art. 376 do CPC permite, em casos excepcionais, a exigência de prova das alegações de direito, especialmente para direito municipal, estadual, estrangeiro e consuetudinário. Isso significa que a parte deve comprovar a existência e aplicação da norma legal invocada, a menos que o juiz já tenha conhecimento do direito em questão.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Provas · Word original. Parágrafos 91–93 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 376 do CPC. ↩