Propositura da monitória
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Resumo
Se dá com a elaboração de uma petição inicial, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, obedecendo o § 2º do art. 700, também do CPC:
Art. 700
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
O valor da causa corresponderá à importância prevista nestes incisos.
Entende-se que o autor deve descrever os fatos referentes ao surgimento da dívida e o fundamento jurídico. Contudo, em determinadas situações, entende o STJ que não há necessidade de alegação fática que fundamente o direito alegado, em virtude do contraditório diferido, como no caso de cheque prescrito.
Ressalta-se a diferença entre ônus de alegar (que é do autor) e o ônus da prova (que no caso da monitória é do réu, por meio de embargos ao mandado monitório).
A petição inicial pode apresentar vícios procedimentais sanáveis, sendo hipótese de emenda da petição inicial.
A ação monitória pode ser indeferida, que se dá por meio de sentença, recorrível por apelação.
Sendo evidente o direito do autor, caberá ao juiz o deferimento de plano de expedição do mandado monitório. Isso não se confunde com o pronunciamento inicial em uma ação de execução, pois na ação monitória há cognição desenvolvida pelo juiz, realizando verdadeiro juízo de admissibilidade e analisando o conjunto probatório e os argumentos lançados pelo autor.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 731–746 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.