Propositura
Início > Direito Processual Civil > Recursos > Agravo de instrumento — Procedimento
Resumo
O agravo de instrumento deve ser interposto dentro do prazo de 15 dias, sendo de competência do Tribunal de 2º grau.
Pode ser protocolado diretamente no tribunal competente, na mesma jurisdição do 1º grau, por postagem com aviso de recebimento, por fac-símile, ou em outra forma prevista em lei.
Se for interposto por fac-símile, as peças devem ser juntadas no momento do protocolo da petição original. O protocolo no 1º grau é uma opção, mas pode não ser eficaz em casos de urgência.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 802–806 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.