Pronunciamentos recorríveis
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Resumo
Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, incluindo interlocutórias, sentenças, acórdãos e decisões monocráticas. Eles podem ser interpostos mesmo contra despachos, embora geralmente irrecorríveis por expressa previsão legal.
Tribunais superiores têm admitido embargos de declaração contra decisões que negam seguimento a recursos especiais ou extraordinários, mas em casos de decisões muito genéricas, esses embargos podem ser considerados manifestamente incabíveis.
Em algumas situações, os embargos de declaração podem ser convertidos em agravo interno, especialmente quando interpostos contra decisões monocráticas dos relatores. Isso permite um julgamento colegiado imediato, mas o recorrente deve ser intimado para complementar suas razões. Se permanecer inerte, seu recurso pode ser considerado inadmissível.
A conversão dos embargos de declaração em agravo interno não é automática e pressupõe que o recurso interposto não seja o cabível. A fungibilidade recursal só deve ser aplicada quando os embargos de declaração têm efeitos infringentes.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 899–905 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.