Pronunciamento que determina a citação do executado
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Resumo
O art. 829 do CPC estabelece as regras para o início do processo de execução de pagar quantia certa baseado em título extrajudicial após o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial.
O juiz pode indeferir a petição inicial, determinar sua emenda em 15 dias ou, se estiver em ordem, citar o executado.
O executado é citado para integrar a relação jurídica processual e tem 3 dias a partir da citação para pagar a dívida.
O prazo de 3 dias começa a partir da citação, independentemente da data da juntada do mandado de citação aos autos.
Os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor exequendo quando o juiz determina a citação do executado.
Se houver oposição de embargos à execução, podem surgir divergências sobre a sucumbência, com algumas decisões admitindo duas verbas de sucumbência, mas limitando o total a 20% do valor executado, enquanto outras sustentam sucumbência recíproca ou limite total de 20%.
O STJ estabeleceu precedente vinculante indicando que há autonomia parcial entre as ações de execução e embargos, e a soma dos honorários em ambas não pode exceder 20% do valor executado.
O § 2º do art. 827 do CPC permite que os honorários sejam elevados em até 20% quando os embargos à execução são rejeitados.
Não há preclusão temporal para o pedido de fixação de honorários, mas pode ocorrer preclusão lógica se for consolidado que os honorários não incidem devido ao andamento procedimental.
O pronunciamento que determina a citação do executado é uma decisão interlocutória e pode ser contestado por meio de agravo de instrumento.
O executado pode pagar o principal, juros e custas processuais, deixando os honorários para discussão em grau recursal, desde que obtenha efeito suspensivo ao recurso interposto.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1132–1145 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.