Processos e procedimentos “retrôs”

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Resumo

Conforme já adiantado, o diploma processual atual limitou as decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento. Contudo, a anterior realidade de recorribilidade das interlocutórias por agravo de instrumento de maneira generalizada não desapareceu por completo. O parágrafo único do artigo 1015 do CPC estabelece o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na liquidação de sentença, cumprimento de sentença, processo de execução e inventário.

Essa previsão é importante para evitar a falta de interesse recursal contra a sentença, sendo consolidado pelo STJ que todas as interlocutórias nessas situações são recorríveis por agravo de instrumento.

Uma situação interessante ocorre quando há um pedido de tutela de urgência antecedente, tornando todas as decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento até que a petição inicial seja emendada para incluir o pedido principal.

No caso de pedido principal executivo, o processo é considerado executivo desde o início, justificando o cabimento do agravo de instrumento conforme o artigo 1015, parágrafo único, do CPC. Apesar da inclusão das decisões na fase de liquidação de sentença, que gera decisões cognitivas, diferenciando-se das demais situações, a previsão deixa claro o cabimento do agravo de instrumento para todas as decisões interlocutórias nessas fases processuais.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 741–746 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.