Procedimento da penhora

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Resumo

Caso o executado não efetue o pagamento no prazo de 3 dias após a citação, o oficial de justiça é encarregado de nomear bens suficientes para quitar o principal, juros, custas e honorários advocatícios.1

O oficial de justiça pode realizar a penhora onde quer que os bens estejam, independentemente de estarem sob posse, detenção ou guarda de terceiros, desde que sejam suscetíveis de penhora.

Caso os bens se encontrem em outro foro, será necessária a expedição de carta precatória, existindo 3 exceções a essa regra:

A penhora on-line, que será realizada independentemente do local em que o executado mantenha conta corrente ou investimento;

A penhora de imóvel, que pode ser realizada por termo de penhora nos autos quando, apresentada no juízo em que tramita o processo, uma cópia atualizada da matrícula do imóvel e de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência (art. 845, § 1º, parte final, do CPC);

O bem estar situado em comarca contígua de fácil acesso ou da mesma região metropolitana, hipótese em que o oficial de justiça do juízo em que tramita o processo poderá realizar a penhora (art. 255 do CPC).

No caso de penhora de imóveis, o registro perante o Cartório de Imóveis é importante para criar presunção absoluta de conhecimento por terceiros, mas o registro não faz parte da penhora em si. A penhora pode ser realizada com base em matrícula atualizada do imóvel e o executado é intimado pessoalmente ou através de seu advogado, tornando-se depositário do bem.

É possível realizar uma segunda penhora no processo, especialmente quando a primeira penhora não é suficiente para cobrir o valor do crédito ou quando os bens da primeira penhora se tornam litigiosos ou já estão sob constrição judicial. Uma segunda penhora não deve ser confundida com o reforço de penhora, que requer um pedido específico do exequente.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1302–1312 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. art. 831 do CPC. ↩