Procedimento da conversão em perdas e danos
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Resumo
Apesar da possibilidade de oposição do exequente, a decisão final cabe ao juiz, sendo passível de recurso de agravo de instrumento.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 843–845 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.