Princípio da isonomia

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Resumo

O princípio da isonomia exige que a legislação e o juiz garantam paridade de armas entre as partes, mantendo a imparcialidade e o equilíbrio.

Não se limita a um aspecto formal de igual tratamento, mas reconhece que a verdadeira igualdade processual às vezes requer tratamento desigual para partes desiguais, equilibrando as diferenças.

Beneficiários da assistência judiciária têm isenção de custas processuais.

Consumidores têm proteções especiais em juízo.

A Fazenda Pública também recebe um tratamento diferenciado, com prerrogativas como prazos dobrados para manifestações, isenção de adiantamento de custas, dispensa de caução para ação rescisória, entre outros.

Essas diferenças são justificadas tanto pelas dificuldades estruturais enfrentadas pela Fazenda Pública quanto pela natureza dos direitos defendidos, que são de interesse coletivo. Críticos, no entanto, veem essas prerrogativas como uma ofensa ao princípio da isonomia, transformando a Fazenda Pública numa “superparte” no processo.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 361–369 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 5º, caput e inciso I, da CF; art. 139, I, do CPC. ↩