Princípio da eventualidade

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Resumo

Exige que o réu apresente todas as matérias de defesa na contestação, de forma cumulada e alternativa. Isso se baseia na preclusão consumativa, significando que o réu deve alegar todas as defesas de uma só vez, sob pena de não poder fazê-lo posteriormente.

O réu pode alegar defesas incompatíveis logicamente, mas deve respeitar a boa-fé e lealdade processual, evitando criar situações fáticas diferentes em cada tese defensiva.

Há exceções a esse princípio, permitindo ao réu alegar certas matérias defensivas após a contestação, como direitos ou fatos supervenientes, matérias de ordem pública e matérias alegáveis a qualquer momento e grau de jurisdição.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Respostas do réu · Word original. Parágrafos 171–175 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.