Pressupostos cumulativos — Decisão de única ou última instância

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Resumo

Para que seja admissível o REsp, a decisão deve ter sido proferida em única ou última instância, o que significa que não pode haver mais nenhum recurso ordinário cabível.

É necessário esgotar todas as vias ordinárias de impugnação antes de recorrer ao recurso especial. Mesmo que a parte acredite que terá mais sucesso no STJ, ela deve seguir com os recursos ordinários previstos pelo ordenamento processual.

Se a decisão foi proferida monocraticamente, mas cabia agravo interno para o órgão colegiado, o REsp só será admitido após o julgamento desse agravo interno.

O mesmo ocorre quando embargos de declaração são interpostos contra decisão monocrática e não há análise do mérito nestes embargos. O REsp só será admitido se os embargos forem recebidos como agravo interno ou se o mérito da decisão monocrática for julgado colegiadamente nos embargos de declaração.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1045–1050 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.