Preclusão
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Resumo
Contribui para um desenvolvimento ordenado e coerente do processo, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais.
Existem três tipos principais de preclusão:
Preclusão consumativa: ocorre sempre que um ato processual é realizado. Uma vez consumado, esse ato não pode ser repetido, complementado ou emendado, mesmo que tenha sido feito de forma incompleta ou com vícios.
Preclusão lógica: a impossibilidade de realizar um ato processual decorre da realização de um ato anterior que é logicamente incompatível com aquele que se pretende realizar.
A aquiescência com uma decisão, que extingue o direito de recorrer.
Preclusão temporal: ocorre quando um ato não pode mais ser praticado devido ao vencimento do prazo estabelecido para sua realização, sem que a parte tenha se manifestado dentro desse prazo.
Pode ser afastada em casos excepcionais, nos quais a parte demonstra justa causa.
A justa causa deve decorrer de eventos imprevistos e alheios à vontade da parte, que a impediram de cumprir o prazo.
A alegação de justa causa deve ser feita dentro de 5 dias após o término da situação que impossibilitou a parte de cumprir o prazo.
A doença do advogado só caracteriza justa causa se impossibilitar totalmente o exercício da advocacia ou o substabelecimento do mandato.
O juiz, ao verificar a justa causa, permitirá à parte a prática do ato dentro de um novo prazo, que geralmente é o mesmo prazo que não pôde ser cumprido devido à justa causa. Caso o juiz não especifique um prazo, aplica-se o prazo geral de 5 dias previsto no artigo 218, § 3º do CPC.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 506–521 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.