Preclusão

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Resumo

Contribui para um desenvolvimento ordenado e coerente do processo, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais.

Existem três tipos principais de preclusão:

Preclusão consumativa: ocorre sempre que um ato processual é realizado. Uma vez consumado, esse ato não pode ser repetido, complementado ou emendado, mesmo que tenha sido feito de forma incompleta ou com vícios.

Preclusão lógica: a impossibilidade de realizar um ato processual decorre da realização de um ato anterior que é logicamente incompatível com aquele que se pretende realizar.

A aquiescência com uma decisão, que extingue o direito de recorrer.

Preclusão temporal: ocorre quando um ato não pode mais ser praticado devido ao vencimento do prazo estabelecido para sua realização, sem que a parte tenha se manifestado dentro desse prazo.

Pode ser afastada em casos excepcionais, nos quais a parte demonstra justa causa.

A justa causa deve decorrer de eventos imprevistos e alheios à vontade da parte, que a impediram de cumprir o prazo.

A alegação de justa causa deve ser feita dentro de 5 dias após o término da situação que impossibilitou a parte de cumprir o prazo.

A doença do advogado só caracteriza justa causa se impossibilitar totalmente o exercício da advocacia ou o substabelecimento do mandato.

O juiz, ao verificar a justa causa, permitirá à parte a prática do ato dentro de um novo prazo, que geralmente é o mesmo prazo que não pôde ser cumprido devido à justa causa. Caso o juiz não especifique um prazo, aplica-se o prazo geral de 5 dias previsto no artigo 218, § 3º do CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 506–521 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.