Precedentes judiciais — Divulgação

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Resumo

Segundo o § 5º do art. 927 do CPC, tribunais devem dar publicidade a seus precedentes online, organizando-os por questão jurídica.

Isso é crucial para que advogados, partes e juízes tenham acesso fácil a precedentes vinculantes, facilitando a resolução consensual de conflitos e a correta aplicação dos precedentes.

A lei, contudo, se limita aos precedentes sem abordar a publicidade das súmulas com eficácia vinculante, sugerindo-se uma interpretação extensiva para incluí-las.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 121–125 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.