Posturas do réu

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Resumo

Realizada a citação, o réu poderá adotar no prazo de 15 dias uma dentre 3 possíveis posturas:

Satisfazer a obrigação.

Não reagir.

Ingressar com embargos ao mandado monitório.

A legislação isenta o réu de pagamento de custas, como motivação para fazê-lo cumprir a obrigação.

Os honorários advocatícios (5%) deverão ser pagos ainda que o réu satisfaça a obrigação no prazo legal.

Eventual omissão defensiva do réu não configura revelia, até porque a defesa no procedimento monitório se dá por meio de embargos de mandado monitório, que possui natureza de ação e não de contestação. O efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que a ainda permite que o revel se sagre vitorioso; enquanto o efeito da não interposição de embargos no procedimento monitório é a formação de título executivo judicial; não havendo possibilidade de o réu omisso se sagrar vitorioso nessa demanda judicial.

É possível o pedido de pagamento parcelado, quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 753–763 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.