Posturas do réu
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Resumo
Realizada a citação, o réu poderá adotar no prazo de 15 dias uma dentre 3 possíveis posturas:
Satisfazer a obrigação.
Não reagir.
Ingressar com embargos ao mandado monitório.
A legislação isenta o réu de pagamento de custas, como motivação para fazê-lo cumprir a obrigação.
Os honorários advocatícios (5%) deverão ser pagos ainda que o réu satisfaça a obrigação no prazo legal.
Eventual omissão defensiva do réu não configura revelia, até porque a defesa no procedimento monitório se dá por meio de embargos de mandado monitório, que possui natureza de ação e não de contestação. O efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que a ainda permite que o revel se sagre vitorioso; enquanto o efeito da não interposição de embargos no procedimento monitório é a formação de título executivo judicial; não havendo possibilidade de o réu omisso se sagrar vitorioso nessa demanda judicial.
É possível o pedido de pagamento parcelado, quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 753–763 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.