Poderes do relator — Tutela provisória
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Resumo
O art. 932, II, do CPC, confere ao relator a incumbência de apreciar pedidos de tutela provisória (antecipada, cautelar e de evidência) em recursos e processos de competência originária do tribunal, estendendo-se implicitamente ao reexame necessário e ao pedido de efeito suspensivo.
A competência do relator é delegada pelo órgão colegiado (ou seja, a competência é do órgão colegiado em si), permitindo que, apesar da possibilidade de decisão monocrática devido à urgência, o relator possa optar por levar o pedido para julgamento colegiado.
Decisões monocráticas do relator sobre tutela provisória são passíveis de recurso de agravo interno.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 36–40 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.