Poderes do relator — Introdução

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Resumo

O art. 932 do CPC confere ao relator poderes para decidir monocraticamente sobre certos atos processuais, recursos, reexame necessário e processos de competência originária do Tribunal.

Essa delegação visa a facilitar o procedimento e responder com urgência a determinadas situações, sem substituir a competência do órgão colegiado, que permanece com a autoridade final sobre as decisões.

Existe um momento apropriado para o julgamento monocrático, ocorrendo preclusão lógica a impedir essa espécie de julgamento o ato de lançamento do relatório pelo relator e a remessa dos autos ao revisor ou, ainda, o ato de o juiz relator pedir dia para o julgamento.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 23–27 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.