Perempção
Início > Direito Processual Civil > Respostas do réu > Defesas peremptórias
Resumo
A perempção é uma defesa processual peremptória rara, relacionada ao abandono do processo pelo autor por 3 vezes, como estabelecido no art. 486, § 3º do CPC.
Essa situação impede o autor de iniciar nova ação com o mesmo objeto, mas não extingue seu direito material, permitindo-lhe usá-lo em defesa (não pode usar em reconvenção, mas pode usar em contestação).
A perempção não se confunde com decadência ou prescrição, pois apenas restringe a possibilidade de iniciar uma nova ação, não afetando o direito subjacente.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Respostas do réu · Word original. Parágrafos 70–74 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.