Perempção

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Resumo

A perempção é uma defesa processual peremptória rara, relacionada ao abandono do processo pelo autor por 3 vezes, como estabelecido no art. 486, § 3º do CPC.

Essa situação impede o autor de iniciar nova ação com o mesmo objeto, mas não extingue seu direito material, permitindo-lhe usá-lo em defesa (não pode usar em reconvenção, mas pode usar em contestação).

A perempção não se confunde com decadência ou prescrição, pois apenas restringe a possibilidade de iniciar uma nova ação, não afetando o direito subjacente.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Respostas do réu · Word original. Parágrafos 70–74 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 337, V, do CPC. ↩