Penhora de percentual do faturamento de empresa devedora

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Resumo

O art. 835, X, do CPC permite a penhora de um percentual do faturamento de uma empresa devedora como uma forma de garantir a satisfação do direito do credor.

Essa forma de penhora é considerada residual, uma vez que só é admitida quando não há outros bens penhoráveis disponíveis ou quando esses bens são de difícil alienação ou insuficientes para quitar a dívida.

A penhora do faturamento não é uma medida de pagamento direto ao credor, mas sim uma garantia para o juízo. Ela evita que a empresa devedora utilize seus recursos financeiros para outros fins enquanto o processo está em andamento.

Distinção entre garantia do juízo e satisfação do direito: a penhora do faturamento visa garantir o juízo, enquanto a satisfação do direito do credor só ocorrerá após a conclusão do processo, quando o valor depositado em juízo for utilizado para quitar a dívida.

O juiz nomeará um administrador-depositário responsável por submeter à aprovação judicial um plano de administração que garanta a continuidade das atividades da empresa devedora sem afetar seu capital de giro.

O administrador-depositário deve prestar contas mensalmente, relatando as quantias recebidas e apresentando os balancetes mensais, como parte do processo de administração dos recursos da empresa.

O § 3º do art. 866 do CPC estabelece que, na falta de regras específicas, devem ser aplicadas as regras relativas à penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1292–1300 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.