Pedidos não podem ser incompatíveis entre si
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Resumo
O CPC estipula que os pedidos em uma ação devem ser compatíveis entre si. Contudo, essa regra se aplica especificamente às formas de cumulação própria (simples e sucessiva).
Nas situações de cumulação imprópria (subsidiária/eventual e alternativa), a incompatibilidade entre os pedidos não é problemática, visto que apenas um dos pedidos será eventualmente atendido. Na cumulação imprópria, o autor da ação está ciente de que apenas um dos pedidos formulados poderá ser concedido.
Ação onde o autor pede a rescisão de um contrato e, subsidiariamente, a revisão de algumas cláusulas desse mesmo contrato. Há uma incompatibilidade evidente entre os pedidos, já que não é possível revisar cláusulas de um contrato que foi rescindido. No entanto, essa incompatibilidade não impede a cumulação dos pedidos, pois está claro que apenas um deles poderá ser acolhido.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ação · Word original. Parágrafos 217–221 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.