Ordem legal da penhora

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Resumo

A ordem legal da penhora estabelecida no artigo 835 do CPC determina a sequência em que os bens do executado devem ser penhorados, priorizando determinados tipos de bens.

Essa ordem serve como uma diretriz para a escolha dos bens a serem penhorados, mas o juiz pode alterá-la em circunstâncias excepcionais, desde que justificadas, levando em consideração princípios como a menor onerosidade para o executado e a maior efetividade da execução.

Dinheiro ou moeda corrente;

Títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

Veículos de via terrestre;

Bens imóveis;

Bens móveis em geral;

Bens semoventes;

Navios e aeronaves;

Ações e quotas de sociedade simples e empresárias;

Percentual do faturamento;

Pedras e metais preciosos;

Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

Outros direitos.

É importante observar que a penhora em dinheiro é prioritária e, em princípio, deve ser sempre a primeira opção, conforme o artigo 835, § 1º, do CPC. No entanto, o juiz pode autorizar a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, desde que o valor destes seja, no mínimo, 30% superior ao valor do débito constante da inicial. Essa substituição visa a equilibrar os interesses das partes envolvidas na execução, proporcionando menor onerosidade para o executado e mantendo a efetividade da execução.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1232–1251 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.