Ordem legal da penhora
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Resumo
A ordem legal da penhora estabelecida no artigo 835 do CPC determina a sequência em que os bens do executado devem ser penhorados, priorizando determinados tipos de bens.
Essa ordem serve como uma diretriz para a escolha dos bens a serem penhorados, mas o juiz pode alterá-la em circunstâncias excepcionais, desde que justificadas, levando em consideração princípios como a menor onerosidade para o executado e a maior efetividade da execução.
Dinheiro ou moeda corrente;
Títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;
Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
Veículos de via terrestre;
Bens imóveis;
Bens móveis em geral;
Bens semoventes;
Navios e aeronaves;
Ações e quotas de sociedade simples e empresárias;
Percentual do faturamento;
Pedras e metais preciosos;
Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
Outros direitos.
É importante observar que a penhora em dinheiro é prioritária e, em princípio, deve ser sempre a primeira opção, conforme o artigo 835, § 1º, do CPC. No entanto, o juiz pode autorizar a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, desde que o valor destes seja, no mínimo, 30% superior ao valor do débito constante da inicial. Essa substituição visa a equilibrar os interesses das partes envolvidas na execução, proporcionando menor onerosidade para o executado e mantendo a efetividade da execução.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1232–1251 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.