Ordem dos processos e recursos no tribunal — Procedimento — Introdução

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Resumo

O procedimento da reclamação é similar ao do MS, caracterizado por ser sumário e baseado em documentos.

A petição inicial deve ser acompanhada dos documentos relevantes, sem a possibilidade de produção de prova oral ou pericial.

Enquanto a autoridade coatora fornece informações, o beneficiário da decisão impugnada tem 15 dias para contestar, conforme o art. 989, III, do CPC.

A decisão em ambos os casos tem natureza mandamental.

Embora a regra expressa sobre a aplicação subsidiária das normas do MS à reclamação, presente no projeto de lei da Câmara, não tenha sido mantida no texto final do CPC de 2015, a prática dessa aplicação subsidiária tende a persistir, adaptando-se às particularidades de cada ação, como na questão dos honorários sucumbenciais.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 756–762 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.