Ordem cronológica de julgamento — Publicidade
Início > Direito Processual Civil > Atos e negócios jurídicos processuais > Ordem cronológica de julgamento
Resumo
Para fins de publicidade, o § Iº do art. 12 do CPC prevê que a lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta
pública em cartório e na rede mundial de computadores. Essa publicação da ordem
de julgamento garante às partes um controle quanto ao seu cumprimento, atendendo
de forma clara e positiva ao princípio da publicidade dos atos processuais.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 855–860 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.