Publicidade dos atos processuais

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Resumo

Trata-se de medida eficaz para o controle do comportamento dos envolvidos no processo, sendo fundamental no sistema jurídico e está garantida pela Constituição Federal no art. 93, incisos IX e X.

Permite que qualquer pessoa possa assistir audiências, acessar autos do processo e julgamentos transmitidos pela TV Justiça.

A publicidade pode ser restringida em certos casos, como para proteger a intimidade ou o interesse social, conforme art. 5°, LX da CF e art. 189 do CPC.

Essa restrição, conhecida como segredo de justiça1, não implica em total sigilo, mas em limitação da publicidade a partes envolvidas, seus advogados e, quando aplicável, o MP.

A lei determina que processos como divórcio, separação e questões de filiação sigam em “segredo de justiça”.

Documentos confidenciais também justificam essa restrição.

O STJ pacificou o entendimento de que sendo juntados aos autos documentos submetidos a sigilo o processo deve seguir em segredo de justiça, não sendo correta a criação de autos em apenso com os documentos sigilosos enquanto continue com livre acesso os autos principais

A publicidade pode ser limitada em certos contextos práticos, como a superlotação de audiências ou a organização do acesso aos autos em casos de alta demanda.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 371–382 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. O que de fato ocorre é uma mitigação da publicidade não sua completa restrição. ↩