Ordem cronológica de julgamento — Publicidade

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Resumo

Para fins de publicidade, o § Iº do art. 12 do CPC prevê que a lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta

pública em cartório e na rede mundial de computadores. Essa publicação da ordem

de julgamento garante às partes um controle quanto ao seu cumprimento, atendendo

de forma clara e positiva ao princípio da publicidade dos atos processuais.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 855–860 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.