Obtenção da liminar da tutela em caráter antecedente e não fornecimento de meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 dias

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Resumo

Trata-se de norma controversa. Alguns doutrinadores argumentam que é inaplicável, pois a ausência de citação não interrompe os efeitos da tutela e o requerente pode vencer o processo, tornando ilógica sua responsabilização por danos.

Outros defendem sua aplicabilidade, baseando-se na excepcionalidade da concessão de tutela de urgência sem a oitiva do réu.

O entendimento mais aceito é o da primeira corrente, que questiona a lógica de responsabilizar o requerente mesmo quando este obtém sucesso na ação, sugerindo que a teoria geral da responsabilidade civil seria mais adequada nesses casos, em vez da responsabilidade objetiva prevista no art. 302 do CPC.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 166–170 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 302, II, do CPC. ↩