Objeto do negócio jurídico processual previsto no art. 190 do CPC — Introdução

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Resumo

Abrange dois objetos do processo: as posições processuais das partes e o procedimento. Estes são objetos autônomos, permitindo que o acordo entre as partes incida sobre um ou ambos.

Surge uma questão quanto à morte da parte que celebrou o negócio jurídico processual. Alguns doutrinadores argumentam, baseados no art. 426 do Código Civil, que não se pode contratar sobre a herança de pessoa viva. Contudo, essa visão é contestada, pois o objeto da convenção é processual, devendo, portanto, aplicar-se às regras da sucessão processual e não material.

O Enunciado 115 do FPPC reforça essa visão, indicando que o negócio jurídico celebrado nos termos do art. 190 vincula herdeiros e sucessores.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 47–51 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.