O pronunciamento concessivo do mandado monitório como decisão interlocutória
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Resumo
A doutrina majoritária entende que o pronunciamento concessivo do mandado monitório possui natureza de decisão interlocutória.
Entendem que não há produção de coisa julgada material, mas que por possuir caráter decisório, porém sem a certeza própria de uma sentença, resta somente a categorização do mandado monitório como sendo decisão interlocutória. Nesse sentido, a impossibilidade de modificação da decisão inicial se dá em virtude de preclusão, e não em virtude de coisa julgada.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 779–782 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.