Não dedução do pedido principal no prazo legal

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Resumo

A cessação da eficácia da tutela cautelar ocorre quando o autor não formula o pedido principal dentro do prazo de 30 dias. Este prazo é aplicável especificamente às tutelas cautelares requeridas em caráter antecedente.

A consequência do não cumprimento deste prazo é a perda automática da eficácia da tutela cautelar já concedida, com efeito retroativo (ex tunc).

Há posição doutrinária que defende que uma decisão judicial é necessária para reconhecer formalmente essa perda de eficácia e produzir efeitos práticos.

Súmula nº 482 - STJ

A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

Contudo, a doutrina defende que é crucial diferenciar a cessação da eficácia da tutela cautelar da extinção do processo cautelar em si. A primeira se refere especificamente à perda de eficácia da medida cautelar concedida, enquanto a segunda diz respeito ao encerramento do processo. Mesmo após a cessação da eficácia da tutela, o processo cautelar pode continuar e, potencialmente, uma nova tutela cautelar pode ser concedida.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 459–467 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 309, I, do CPC. ↩