Nulla executio sine titulo

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Resumo

Estabelece que não pode haver execução sem um título executivo que a fundamente. Esse princípio é essencial para garantir que o patrimônio do executado só seja atingido por atos de constrição judicial, como penhora ou imissão na posse, quando existir uma base legítima e legal para tal.

O título executivo demonstra a probabilidade da existência do crédito, justificando as desvantagens processuais impostas ao executado.

Além disso, existe o princípio da tipicidade dos títulos executivos (nulla titulus sine lege), indicando que somente os títulos expressamente previstos em lei podem fundamentar uma execução. Isso reforça a ideia de que nem mesmo um acordo entre as partes pode criar um título executivo se este não estiver previsto em lei.

Sobre a execução de decisões interlocutórias, houve discussões sob o CPC de 1973 se estas constituíam exceções ao princípio da nulla executio sine titulo. Com o CPC atual, entretanto, tais decisões são expressamente consideradas títulos executivos judiciais.

Interessante notar que, mesmo com a existência de um título executivo extrajudicial, o credor pode optar pelo processo de conhecimento em vez de iniciar a execução. Tal escolha é permitida pelo art. 785 do CPC, apesar de críticas quanto ao desperdício de recursos judiciais que isso pode acarretar, considerando que o título executivo extrajudicial já representa um direito consolidado.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 48–54 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.