Não localização de bens e prescrição intercorrente
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Resumo
Quando o executado não possui bens penhoráveis, o art. 921, III, do CPC, prevê a suspensão da execução por 1 ano, após o qual inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de decisão judicial.
O STJ determinou que, na vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente ocorre se o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Com o CPC/2015, o prazo da prescrição intercorrente inicia após 1 ano da suspensão da execução. Se o exequente agir durante ou após esse prazo, buscando localizar bens do executado, a prescrição intercorrente pode ser afastada.
A decisão de extinguir a execução por prescrição intercorrente deve observar o contraditório, intimando as partes para manifestação.
A fixação de honorários advocatícios segue o critério da causalidade, responsabilizando o executado pelas custas, dado que a falta de bens a penhorar não é culpa do exequente.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 2057–2062 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.