Momento para a prática eletrônica de ato processual

Início > Direito Processual Civil > Atos e negócios jurídicos processuais > Do tempo dos atos processuais

Resumo

Os atos processuais eletrônicos podem ser praticados em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo.

O parágrafo único do dispositivo estabelece que o horário vigente no juízo (considera-se o fuso horário) perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 405–408 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 213 do CPC. ↩