Momento para a prática eletrônica de ato processual
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Resumo
Os atos processuais eletrônicos podem ser praticados em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo.
O parágrafo único do dispositivo estabelece que o horário vigente no juízo (considera-se o fuso horário) perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 405–408 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.