Momento de arguição da incompetência absoluta

Início > Direito Processual Civil > Competência > Competência absoluta

Resumo

Pode ser arguida a qualquer momento do processo, inclusive após o encerramento deste, por meio de ação rescisória1.

Controvérsia surge apenas quanto à possibilidade de arguição de incompetência absoluta nos recursos extraordinários e especiais.

A doutrina majoritária entende ser inviável a alegação de incompetência absoluta em via extraordinária de impugnação, em virtude da necessidade de a matéria ser prequestionada, o que impede a manifestação originária dos Tribunais a respeito dessa matéria.

Esse é o posicionamento atual dos tribunais superiores.

Questiona-se se o parágrafo único do art. 1034 do CPC não tem o condão de modificar esse posicionamento.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 62–68 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 966, II, do CPC. ↩