Momento de arguição da incompetência absoluta
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Resumo
Pode ser arguida a qualquer momento do processo, inclusive após o encerramento deste, por meio de ação rescisória1.
Controvérsia surge apenas quanto à possibilidade de arguição de incompetência absoluta nos recursos extraordinários e especiais.
A doutrina majoritária entende ser inviável a alegação de incompetência absoluta em via extraordinária de impugnação, em virtude da necessidade de a matéria ser prequestionada, o que impede a manifestação originária dos Tribunais a respeito dessa matéria.
Esse é o posicionamento atual dos tribunais superiores.
Questiona-se se o parágrafo único do art. 1034 do CPC não tem o condão de modificar esse posicionamento.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 62–68 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.