Matérias que podem ser objeto de embargos à execução — Penhora incorreta ou avaliação errônea
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Resumo
Os embargos à execução permitem ao executado alegar vícios na penhora e na avaliação dos bens, conforme previsto no art. 917, II, do CPC.
Estes vícios podem incluir a impenhorabilidade dos bens, a violação da ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, ou erros formais e materiais na condução dos atos de penhora e avaliação.
A impenhorabilidade é considerada matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer momento, inclusive de ofício pelo juiz.
Já as questões sobre a ordem de penhora e erros na avaliação geralmente precisam ser especificamente levantadas pelo executado.
Importante notar que, com a possibilidade de embargar sem a necessidade de garantia do juízo, pode haver situações em que o executado não consiga alegar vícios na penhora ou avaliação dentro do prazo de 15 dias para os embargos, se estes atos ainda não tiverem sido realizados. Entretanto, essas matérias podem ser trazidas ao processo assim que materialmente possíveis, através de petição simples, sem que haja preclusão para o executado.
Se os embargos já estiverem em trâmite e ocorrer a penhora ou avaliação, pode-se aditar os embargos para incluir tais alegações, respeitando o prazo de 15 dias da ciência do ato, flexibilizando a regra da estabilização da demanda. Caso os embargos já tenham sido decididos ou se não houverem sido apresentados, o executado ainda pode impugnar a penhora ou avaliação incorreta através de nova petição, seguindo o procedimento específico previsto no CPC.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1869–1876 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.