Manifesta ilegitimidade de parte

Início > Direito Processual Civil > Posturas do juiz diante da petição inicial > Indeferimento da petição inicial — Hipóteses de indeferimento da petição inicial

Resumo

Isso significa que, para que a petição inicial seja rejeitada com base na ilegitimidade, esta deve ser clara e incontestável aos olhos do juiz. A ilegitimidade ocorre quando a pessoa que figura no processo não é adequada para ser autor ou réu. Em situações onde a ilegitimidade não é evidente e requer análise mais detalhada, o processo não deve ser indeferido imediatamente com base nesse critério.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Posturas do juiz diante da petição inicial · Word original. Parágrafos 55–57 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.