Móveis, pertences e utilidades domésticas

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Resumo

A Lei 8009 também aborda essa questão, mas de forma mais genérica, o que levanta dúvidas sobre quais móveis podem ser objeto de penhora.

O novo texto do art. 833, II, do CPC, busca estabelecer critérios mais específicos, evitando que bens de alto valor e que não correspondam a um “padrão médio de vida” sejam excluídos da penhora. A ideia é garantir que apenas bens que realmente sejam necessários à vida digna do devedor sejam protegidos.

A jurisprudência tem se inclinado a incluir entre os bens impenhoráveis aqueles que, mesmo não sendo essenciais ao funcionamento da residência, são necessários ao lazer do executado. Isso se baseia na ideia de que o lazer é um direito social previsto na Constituição Federal.

No entanto, esse entendimento deve se limitar ao lazer mínimo, comum à maioria das residências, e não a bens de suntuosidade.

A situação se complica quando se discute a penhora de outros bens, como videocassetes, DVDs, lava-louças, secadoras, freezers, entre outros, sobre os quais ainda não há uma posição pacificada. Nesses casos, o que deve guiar o julgador é a garantia mínima da dignidade do executado, não a manutenção de seu padrão de vida, uma vez que o cumprimento de obrigações pode resultar em privações e sacrifícios.

Uma proposta interessante é estabelecer critérios objetivos com base em uma “média nacional de conforto”, representativa do padrão médio da sociedade brasileira, utilizando dados do IBGE. Isso ajudaria a evitar que devedores mais abastados tenham proteção excessiva, preservando apenas bens móveis que se enquadrem nesse padrão médio.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 532–540 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.