Limitação do litisconsórcio facultativo — Introdução

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Resumo

O CPC permite que o juiz limite o número de sujeitos em um litisconsórcio facultativo1, quando um número excessivo de litisconsortes (litisconsórcio multitudinário) possa comprometer a rápida solução do litígio, dificultar o exercício do direito de defesa ou o cumprimento da sentença.

Essa limitação não se aplica ao litisconsórcio necessário, mesmo em casos com muitos litigantes.

Reconhecendo que as dificuldades no exercício da defesa diferem das dificuldades no cumprimento da sentença, o Enunciado 116 do FPPC sugere que o juiz pode ampliar prazos na fase de conhecimento para não prejudicar a defesa, e considerar o desmembramento do litisconsórcio apenas na fase de cumprimento de sentença.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Litisconsórcio · Word original. Parágrafos 52–58 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 113, §§ 1º e 2º. ↩