Legitimidade recursal — Partes

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Resumo

As partes têm legitimidade recursal, independentemente do conteúdo da decisão judicial, ou seja, não importando se são vencedoras ou vencidas no caso concreto. Isso se aplica ao autor, réu, terceiros intervenientes (incluindo o assistente simples) e ao MP.

No entanto, os serventuários eventuais da Justiça (perito, tradutor, intérprete, depositário etc.) não têm legitimidade recursal, pois não são considerados partes na relação jurídica processual. Tampouco são terceiros prejudicados, porque não são titulares de relação jurídica conexa com a relação jurídica discutida em juízo.

Apesar disso, há debate sobre a legitimidade recursal de certos sujeitos, como os serventuários eventuais da Justiça. Alguns argumentam que, ao se tornarem parte no incidente processual criado em torno de sua atuação no processo, eles têm legitimidade recursal em relação a decisões desse incidente. Da mesma forma, o advogado, como credor dos honorários fixados em sentença ou acórdão, tem legitimidade para recorrer visando à majoração da condenação em honorários advocatícios.

Quanto ao amicus curiae, ao ingressar no processo como interveniente de terceiros, ele adquire legitimidade recursal limitada, podendo embargar de declaração de qualquer decisão e interpor REsp e RE contra o julgamento do incidente de IRDR no tribunal de segundo grau.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 383–388 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.